Atualização mais recente: Agosto, 2022
A GERAL CASHING FACILITADORA LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob nº 47.154.453/000136,
com sede na Avenida Dom Pedro I, 520, Ipiranga, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01552-000,
(“GERAL CASHING”), é provedora de serviços de intermediação e facilitação de pagamentos
internacionais, nos termos da Circular nº 3.691/2013 do Banco Central do Brasil, sob o domínio
www.geralcashingfacilitadora.com.
São definições utilizadas para a interpretação destes Termos e Condições:
a) Termos de Uso: documento que rege a relação entre a GERAL CASHING e o USUÁRIO
e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins;
b) Usuário: o responsável pela criação de uma conta junto à GERAL CASHING e do aceite
aos termos de uso.
Este Contrato de Termos e Condições regula o relacionamento entre o USUÁRIO e a GERAL
CASHING LTDA. com a finalidade de prestação de serviços de facilitação de pagamentos
internacionais.
Ao utilizar os serviços da GERAL CASHING o Usuário concorda em cumprir os termos do Acordo,
e respectivamente aceita que estes termos tenham efeitos legais e obrigatórios.
Estas informações o ajudarão a operar no nosso site. É muito importante que o USUÁRIO
conheça e entenda as nossas políticas bem como os Termos e Condições Gerais de uso do site,
através da leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direito, aqui
destacadas:
É importante pontuar que:
• Termos e Condições gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser
respeitadas ao utilizar a plataforma. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários
como também da plataforma;
• Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e
proteção de dados pessoais de usuários de um site ou aplicativo;
• Para fazer parte deste Acordo o USUÁRIO deve ter pelo menos 18 anos de idade e deve
ser domiciliado em um país onde o registro, e uso, de serviços ofertados pela GERAL CASHING
não violem as suas leis ou regulamentos e sua jurisdição.
• Ao celebrar o acordo, o Usuário se declara apto e aceita qualquer responsabilidade que
decorre caso sua alegação seja falta.
INTRODUÇÃO
1. Os serviços de coleta e pagamento são fornecidos pela GERAL CASHING LTDA. – Inscrita
no 47.154.453/0001-36.2
2. A GERAL CASHING não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados nos
sites MarketPlace aos quais presta o serviço de processamento, coleta, cobrança e/ou facilitação
de pagamentos.
3. Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, o USUÁRIO não será mais
regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não
somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites incentivamos aos USUÁRIOS a
leitura e conhecimento de suas declarações de conteúdo, de condições de serviços, privacidade
e Termos de Uso.
1. Do Objeto:
1.1 A presente plataforma fornece ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia
dos seus usuários, que pretendem adquirir produtos ou serviços digitais de
Marketplaces.
1.2 A GERAL CASHING não possui qualquer ingerência sobre o produto ou serviço
consumido pelo USUÁRIO nos Marketplaces, atuando exclusivamente como plataforma
de facilitação de pagamentos digitais.
2. Da aceitação
2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea
vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas,
usuárias do site ou aplicativo Marketplace.
2.2 Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e
compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a
utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as
disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas possíveis pela plataforma para
permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro horas) por dia, 7 (sete) dias por semana.
No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser
interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação
necessária ao seu bom funcionamento, não gerando em absoluto qualquer prejuízo ao
usuário.
3.2 Caso o usuário detecte dificuldade de acesso à plataforma, deverá enviar um email para: administrativo@geralcashingfacilitadora.com
4. Do cadastro
4.1 Para utilizar os serviços da GERAL CASHING e obter o acesso às funcionalidades
da plataforma o USUÁRIO deverá proceder à realização de um cadastro.3
4.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos,
sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem
como o usuário se compromete com a precisão e veracidade dos dados fornecidos.
4.3 O Usuário tem ciência e concorda que poderá ter apenas uma conta na
EMPRESA, vinculada aos seus dados cadastrais. Em havendo a abertura de mais de uma
conta, a EMPRESA reserva-se ao direito de tomar as medidas necessárias para prevenir
ou corrigir tal ocorrência, incluindo o encerramento da conta.
4.4 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso
à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja
feito.
4.4.1 O usuário possui ciência de que caso seja detectada a utilização de dados de terceiros, a
GERAL CASHING poderá negar a operação contratada.
4.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente
ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site
realizará todas as comunicações eventualmente necessárias.
4.7 A GERAL CASHING terá o direito de requerer prova de identidade, comprovante
de residência e comprovante de autorização para utilizar os serviços de pagamento de
terceiros, incluindo, sem limitações, cartões de crédito, cartões de débito e das contas
bancárias que o Usuário pode desejar usar para transferir fundos ao efetuar um
pagamento para a GERAL CASHING.
4.8 O usuário compromete-se a manter atualizados seus Dados Pessoais sempre
que os alterar.
4.9 A GERAL CASHING reserva-se ao direito de rejeitar qualquer inscrição e se
recusar a proceder a abertura de uma conta, reservando-se ao direito de negativa sem
maiores explicações, caso identifique conflitos com sua política interna de Compliance.
4.10 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for descoberta falsa, inexata,
desatualizada ou incompleta, a GERAL CASHING reserva-se ao direito de encerrar a
Conta e rescindir o Acordo pleno direito.
5. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
5.1 A GERAL CASHING disponibiliza a estrutura necessária para que o Usuário administre os seus
pagamentos, agindo como intermediadora de pagamento, e não participa, de qualquer forma,
da respectiva prestação de serviços ou venda de produtos.
5.2 A GERAL CASHING não responde pela execução da prestação de serviço ou venda e não se
responsabiliza por vícios de qualidade dos serviços ou produtos comercializados pelo Usuário.4
5.3 A GERAL CASHING não garante a qualidade e/ou a entrega dos produtos e serviços que
lastreiam as cobranças emitidas por meio de sua plataforma de intermediação de pagamentos.
5.4 A GERAL CASHING não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não,
entre sacadores e sacados, tais como pagamento e entrega de bens e serviços associados a essas
transações, dentre outros. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados, e são,
portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da
GERAL CASHING.
5.5 O Usuário está ciente de que a GERAL CASHING não poderá ser responsabilizada por
quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude destas transações. O Usuário concorda que,
em caso de litígio entre Usuário e Marketplace a GERAL CASHING não será, de qualquer forma,
envolvida ou responsabilizada.
5.6 Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes
T&C, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do Usuário, este assume total e exclusiva
responsabilidade, comprometendo-se a isentar a GERAL CASHING de qualquer responsabilidade
solidária e/ou subsidiária.
5.7 Na hipótese de a GERAL CASHING vir a ser demandada, administrativa, extrajudicialmente
ou judicialmente, por obrigação de natureza, cível, trabalhista ou fiscal, por clientes, fisco,
empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo com o Usuário, por
ato decorrente de qualquer conduta do Usuário, culposamente ou não, o Usuário se obriga a
assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos,
isentando a Contratada de qualquer responsabilidade.
5.8 Fica expressamente ajustado o direito de regresso da GERAL CASHING contra o Usuário, na
hipótese da primeira incorrer em qualquer prejuízo, custo ou despesa, por ter a última
descumprido qualquer das obrigações que este contrato lhe atribua, direito esse que obrigará
ao Usuário a reembolsar à GERAL CASHING o valor despendido corrigido monetariamente,
segundo o índice de variação do IGP-M/FGV, ou seu eventual substituto, no período
compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento.
5.9 Para fins de cumprimento desta cláusula, apurados os prejuízos, custos ou despesas, a GERAL
CASHING poderá emitir boleto ou reter o pagamento das quantias devidas pelo Usuário.
6. Dados do Usuário
6.1 Informações relativas à utilização (doravante "Informações do Usuário") podem ser mantidas
em um banco de dados e utilizadas pela GERAL CASHING para os fins previstos nesta cláusula.
As informações do Usuário incluem todas as informações que a GERAL CASHING possui, agora
ou em qualquer tempo futuro, que vem ou se referem a: i) Registro e a utilização do serviço; ii)
por terceiros, tais como as agências de informação de crédito e as partes associadas ao Usuário;
iii) Os pagamentos feitos pelo Usuário; iv) A verificação da identidade do Usuário, comprovante
de residência e comprovante de autorização para utilizar os serviços de pagamento de terceiros
para transferir fundos para a utilização dos serviços.
6.2 A GERAL CASHING poderá utilizar, analisar e avaliar as informações do Usuário para manter
e desenvolver um relacionamento comercial com o Usuário. Isto incluirá os seguintes5
propósitos: i) operação e gestão dos serviços e suprimentos; ii) avaliação dos riscos financeiros,
verificação de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência da
informação e regulamentação; iii) Identificação de produtos e serviços que possam interessar
ao Usuário, e iv) Entender os negócios existentes e desenvolver produtos e serviços novos e
inovadores.
6.3 A GERAL CASHING não deve divulgar informações do Usuário para terceiros, exceto: i) Se o
consentimento do Usuário é obtido; ii) Se a GERAL CASHING for obrigada ou autorizada a fazê-
lo por lei; iii) a quaisquer pessoas, que prestem serviço para a GERAL CASHING e concordarem
em manter as informações do Usuário estritamente confidenciais; iv) Para as pessoas que
fornecem benefícios ou serviços para o Usuário, e tenham relação com este Acordo, ou v) para
verificação da identidade, agências de prevenção de fraude e lavagem de dinheiro.
7. Tarifas de serviço, Juros e Bônus
7.1 A GERAL CASHING terá o direito de cobrar uma taxa de administração, e também terá o
direito de a seu exclusivo critério, renunciar a quaisquer taxas. Antes de qualquer taxa de
administração se torne aplicável, a GERAL CASHING irá notificar o Usuário do valor das taxas e a
partir de qual data estas serão aplicáveis, o Usuário então terá 30 dias a contar da data da
notificação para fechar a conta. Caso o Usuário não feche sua Conta GERAL CASHING após o
devido aviso, isso será considerado como uma aceitação das taxas por parte do Usuário, e o
Usuário estará autorizando a GERAL CASHING a debitar as taxas de administração que podem
ser aplicadas a um determinado evento.
7.2 Quando Usuário contestar uma transação com outra parte, a GERAL CASHING entrará em
contato com o Usuário para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as
instruções que o Usuário forneceu a GERAL CASHING.
8. Carregando recursos por meio da GERAL CASHING
8.1 A GERAL CASHING irá fornecer ao Usuário um ou mais meios de pagamentos disponíveis. A
GERAL CASHING poderá alterar os meios de carregamento disponíveis para o Usuário de tempos
em tempos. Com os poderes que estiverem ao seu alcance, a GERAL CASHING dará um aviso
prévio de pelo menos 10 dias antes da retirada de qualquer método de carregamento.
8.2 O Usuário aceita que os pagamentos podem não ser confirmados automaticamente pela
GERAL CASHING. O Usuário entende e aceita que as transferências de fundos estarão sujeitas
aos atrasos do sistema financeiro e bancário.
9. Suspensão e encerramento da conta
9.1 A GERAL CASHING reserva-se ao direito de suspender o site para reparo, manutenção e/ou
melhoramentos. A menos que não possa o fazer por motivos de segurança ou força maior, a
GERAL CASHING dará ao Usuário um aviso razoável de tal suspensão.6
9.2 A GERAL CASHING reserva-se ao direito de suspender o acesso do Usuário, até que considere
que a reativação seja apropriada.
9.3 Quando o acesso a GERAL CASHING for suspenso devido a uma suspeita de quebra de
segurança, o Usuário deverá contatar a GERAL CASHING de forma a restabelecer o acesso, desde
que as credenciais de autorização e / ou confirmação da identidade estejam em conformidade
segundo os requisitos exigidos.
9.4 O Usuário poderá fechar sua conta GERAL CASHING a qualquer momento entrando em
contato e cumprindo com as instruções fornecidas para o encerramento da conta.
9.5 O encerramento da conta não irá cancelar todas as operações que o Usuário tenha
previamente autorizados.
9.6 A GERAL CASHING reserva-se ao direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário, caso
o usuário não cumpra as condições estabelecidas.
10. Comunicação
10.1 A GERAL CASHING poderá, a seu exclusivo critério, apresentar o Usuário com um aviso ao
abrigo do presente Acordo i) pelo telegrama; ii) por e-mail para o endereço de e-mail registrado,
iii) por meio de anúncios que aparecem para o Usuário ao acessar a GERAL CASHING
10.2 O Usuário concede a GERAL CASHING o direito de enviar e-mails relacionados com a
empresa para o endereço do Usuário de e-mail registrado.
10.3 O Usuário compromete-se a notificar a GERAL CASHING de qualquer mudança do seu
endereço eletrônico.
11. Encargos
11.1 O Usuário aceita e se compromete a pagar as taxas decorrentes da utilização dos serviços
da GERAL CASHING
11.2 Caso os encargos (os Encargos) sejam alterados, a GERAL CASHING irá notificar o Usuário.
O Usuário pode pedir a GERAL CASHING para suspender o serviço, neste caso os Encargos não
serão aplicados a partir da data de recebimento das instruções do usuário até o momento em
que a conta seja realmente fechada.
11.3 O uso contínuo da GERAL CASHING pelo Usuário após a notificação das alterações nas taxas
aplicáveis deverá ser julgado como aceitação das mudanças por parte do Usuário.
12. Conformidade, responsabilidade e indenização7
12.1 O Usuário se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis quanto ao uso
da GERAL CASHING
12.2 A GERAL CASHING reserva-se ao direito de a qualquer momento bloquear ou impedir o
acesso ou rejeitar pagamentos em que a GERAL CASHING considere que tal acesso ou tal
pagamento poderá infringir qualquer requisito legal ou regulamentar a que o a GERAL CASHING
está sujeita.
12.3 O Usuário deverá apenas utilizar a GERAL CASHING para fins lícitos e não deverá utilizar os
serviços disponibilizados pela GERAL CASHING para receber ou transmitir material que seja
obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de
propriedade intelectual.
12.4 A GERAL CASHING não deve ser responsabilizada por qualquer perda direta ou indireta de
lucros, boa vontade, negócios ou poupanças antecipadas, nem por quaisquer perdas ou danos
indiretos ou danos consequentes.
12.5 A GERAL CASHING não será responsável por qualquer reclamação, salvo se tiver sido
causado por negligência, intenção dolosa ou fraude. Em particular, a GERAL CASHING de
nenhuma maneira, e sob nenhuma circunstância, se responsabilizará por quaisquer danos ou
perdas, incluindo, sem limitação, diretos, indiretos, consequentes, especiais, incidentais ou
danos punitivos considerados ou supostamente resultantes ou causados pelos seguintes
cenários:
a) Falha na prestação de serviços por parte do Marketplace contratado pelo Usuário;
b) Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido
à entrada de informações incorretas por parte do Usuário; c) Quaisquer erros ou
omissões no conteúdo do site;
d) O mau uso do conteúdo do site ou da impossibilidade de qualquer pessoa a usar o site;
e) Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de
qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do
computador ou qualquer parte dele;
f) Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou de força maior.
13. Do cancelamento
13.1 O Usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os Termos que foram
definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços
em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o seguinte email:
suporte@geralcashingfacilitadora.comnos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/1990).
13.2 O serviço poderá ser cancelado por:
a) Pelo usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando da confirmação do
cancelamento;
b) Pela GERAL CASHING por violação dos Termos de Uso, caso em que os serviços cessarão
imediatamente.8
13.3 O prazo de desistência da compra do serviço é de até 7 (sete) dias corridos, a
contar da data da confirmação do pagamento.
13.4 Para solicitar o cancelamento, o cliente deverá enviar um e-mail para e
informar o número de pedido e também o motivo do cancelamento. Após o
recebimento da solicitação por parte de nossa equipe, o cliente será devidamente
respondido e deverá seguir os passos informados para que o reembolso seja
processado.
14. Ressarcimento De Valores:
14.1 Os pedidos de ressarcimento de valores serão rigorosa e diligentemente analisados pela
GERAL CASHING. Em caso de procedência e, em sendo devido o ressarcimento, a GERAL
CASHING realizará a restituição total dos valores pagos. A devolução será processada pelo
mesmo método de pagamento escolhido no processo de compra:
a) Cartão de crédito:
A administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá até o fechamento da sua
próxima fatura. O prazo de ressarcimento neste caso, dependerá da administradora do
cartão;
b) Boleto bancário:
A restituição será efetuada por meio de uma transferência bancária e ocorrerá em até 7
(sete) dias úteis. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que
consta no pedido de compra (CPF do cliente).
c) Conta corrente:
A restituição será efetuada por meio de uma transferência bancária para a mesma conta
de origem do pagamento e ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis.
15. Do suporte
15.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o
usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email:
suporte@geralcashingfacilitadora.com
16. Das responsabilidades
16.1 É de responsabilidade do usuário:
a) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário
b) A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela
boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições
Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e
internacional; d) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha)
16.2 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema
que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.9
16.3 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins
comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas polêmicas,
pornografias xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
17. Das sanções
17.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a GERAL CASHING poderá, a qualquer
momento, advertir, suspender ou canelar a conta do usuário:
a) Que violar qualquer dispositivo do presente Termo ou com as políticas internas da
GERAL CASHING e seus parceiros comerciais;
b) Que descumprir os seus deveres de usuário;
c) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;
18. Da rescisão
18.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável
poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da GERAL CASHING e
o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
19. Das alterações
19.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente
e a qualquer tempo, por parte da GERAL CASHING, para adequar ou modificar os serviços, bem
como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário
poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços.
20. Política de Privacidade e Proteção de Dados
20.1 Os dados pessoais do usuário são armazenados pela plataforma durante o período
necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente
documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/2018.
20.2 Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos
em que a lei oferecer outro tratamento.
20.3 Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de
seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
III - Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos nesta Lei;
IV - Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.10
20. Segurança Dos Dados Pessoais Armazenados
21.1 A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão de tais dados.
21.2 Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure
socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo
que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
21.3 A plataforma não possui em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do
usuário, como no caso em que o próprio usuário transfere ou fornece seus dados a terceiros.
21.4 Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites
legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei
para fazê-lo caso haja violação dos Termos pelo USUÁRIO.
22. Compartilhamento Dos Dados
22.1 O compartilhamento de dados ocorre apenas com os dados referentes a publicações
realizadas publicamente pelo próprio usuário,
22.2 Os terceiros autorizados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles
realizem os serviços bancários e tecnológicos contratados para a execução da facilitação de
pagamentos.
22.3 Com relação aos fornecedores de serviços, Marketplaces, bandeiras de cartão de crédito
ou outros métodos de pagamentos bancários próprios, processadores de transação de
pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade e Termos de Uso
próprio, não sendo de responsabilidade da GERAL CASHING.
22.4 Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países
diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de
jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
22.5 Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, o Usuário declara o consentimento
com o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.
22.6 Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por
essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos
responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler suas
declarações de privacidade e Termos de Uso.
23. Cookies Ou Dados De Navegação
23.1 Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do
usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação
no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso11
e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma
possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
23.2 O usuário e o visitante da plataforma manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado
um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
23.3 O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o
navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies
persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de
sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu
navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem
não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
24. Consentimento
24.1 Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está
consentindo com a presente Política de Privacidade.
24.2 O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar
seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações
por ele disponibilizadas.
24.3 O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, desde que o faça
por escrito e aguarde a confirmação de recebimento por parte da EMPRESA para ter validade.
Para tanto deve entrar em contato através do endereço de email suporte@geralcashingfacilitadora.com ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Avenida Dom Pedro I, 520, Ipiranga, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01552-000.
25. Alterações Para Essa Política De Privacidade
25.1 Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, de
modo que recomendamos que o USUÁRIO e visitante revise-a com frequência.
25.2 As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no
site. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer
informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua
concordância com as novas normas.
25.3 Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser
transferidos para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
26. Termos Gerais
26.1 De tempos em tempos a GERAL CASHING poderá realizar alterações em termos do negócio,
ou na forma como a informação do Usuário é gravada e usada. O Usuário entende e aceita
continuando a manter aberta a sua conta na GERAL CASHING.12
26.2 A GERAL CASHING reserva-se ao direito de a qualquer momento alterar as condições do
presente Termo.
26.3 O Usuário poderá rescindir o presente Acordo e, assim, parar de utilizar os serviços de
facilitação da GERAL CASHING a qualquer momento.
26.4 A GERAL CASHING poderá rescindir o presente Acordo mediante a notificação com pelo
menos 30 dias de antecedência por escrito. No entanto, poderá rescindir este Contrato
mediante aviso mais curtos ou imediatos: i) Se o Usuário violar este Acordo, ou ii) No caso de
fraude ou identificação de conflitos de Compliance, ou iii) No caso de o Usuário se torne falido
ou de qualquer ordem judicial que seja feita a respeito do usuário em que ele se tornará
insolvente.
26.5 A GERAL CASHING envidará todos os esforços razoáveis para assegurar que todas as
transações sejam processadas em tempo hábil. No entanto, uma série de fatores, muitos dos
quais estão fora do controle, como o tempo de processamento no sistema bancário, poderá
interferir nas transações. A GERAL CASHING não se compromete a prazos prévios estipulados
para completar uma transação, e também não é responsável por quaisquer danos reais ou
consequentes que decorram de qualquer alegação de atraso por terceiros.
26.6 Todo o desenho do website, textos e gráficos, e seu layout e sua disposição e todos os
direitos de propriedade intelectual são de propriedade da GERAL CASHING. Qualquer utilização
dos materiais do Website, a sua reprodução, modificação, distribuição ou republicação sem
prévia e expressa autorização por escrito é estritamente proibida.
26.7 Se qualquer condição do Contrato for considerada inválida, as restantes condições do
presente Termo, continuarão a ser válidos em toda a extensão permitida por lei.
27. Jurisdição Para Resolução De Conflitos
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado
integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede
da empresa GERAL CASHING FACILITADORA LTDA.
Efeitos a partir de 08 de agosto de 2022.